Kavero Fale Conosco
DOCUMENTO LEGAL

Termos e Condições

Última atualização: 01 de agosto de 2025 · Vigência: a partir de 01 de agosto de 2025

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições:

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar os Serviços da Kavero, solicitar orçamento ou utilizar nosso site, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições. O uso dos Serviços é destinado a pessoas com capacidade civil plena, maiores de 18 (dezoito) anos. Pessoas jurídicas devem ser representadas por quem tenha poderes para tanto.

3. Descrição dos Serviços

A Kavero oferece serviços de orientação e organização de documentação relacionada a processos de sinistro de seguro de automóvel, sem caráter de representação, intermediação com seguradoras, consultoria jurídica ou consultoria regulatória. As modalidades disponíveis são:

Os Serviços estão disponíveis para clientes localizados no Brasil, com atendimento presencial e remoto na Região Sul.

4. Responsabilidades do Usuário

O Cliente compromete-se a:

5. Propriedade Intelectual

Os checklists, modelos, convenções de nomenclatura, templates e procedimentos desenvolvidos pela Kavero são de titularidade exclusiva da Kavero. O Cliente recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso interno em sua própria documentação de sinistro. É vedada a reprodução, comercialização ou distribuição do Conteúdo a terceiros.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos Serviços são:

O pagamento é realizado à vista ou conforme parcelamento acordado previamente por escrito. Aceitamos transferência bancária (TED/PIX) e demais formas a combinar. Os preços são expressos em Reais (BRL).

6.1 Política de cancelamento e reembolso

Cancelamentos solicitados com mais de 48 horas de antecedência ao início do Serviço têm direito a reembolso integral. Cancelamentos com menos de 48 horas são cobrados taxa de 30% do valor total. Após o início do Serviço, não há reembolso pela parte já executada. Para o Programa de Frotas, o cancelamento após o início implica cobrança proporcional às semanas concluídas.

7. Termos Específicos do Serviço

7.1 Escopo e alterações

O escopo de cada Serviço é definido antes do início. Solicitações de ampliação de escopo (ex.: mais páginas, incidentes adicionais) são tratadas como contratos separados. Revisões dentro do escopo definido não implicam custo adicional.

7.2 Prazo

Os prazos são contados a partir da entrega completa do material pelo Cliente. Atrasos na entrega do material pelo Cliente podem impactar o prazo de conclusão.

7.3 Confidencialidade

A Kavero trata os documentos do Cliente com sigilo. Cópias de trabalho são descartadas ao término do Serviço. Os arquivos entregues em mídia criptografada permanecem de posse exclusiva do Cliente.

8. Isenções de Responsabilidade

Os Serviços da Kavero têm natureza informacional e organizacional. A Kavero não:

Os Serviços são prestados "no estado em que se encontram", sem declarações ou garantias além das expressamente previstas nestes Termos.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Kavero perante o Cliente, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total pago pelo Serviço contratado. A Kavero não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais. Casos fortuitos e de força maior excluem a responsabilidade da Kavero pelo cumprimento de prazos.

10. Indenização

O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Kavero de quaisquer reclamações, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de uso indevido dos Serviços, violação destes Termos ou fornecimento de documentos falsos ou irregulares.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação escrita, observada a política de cancelamento prevista na Cláusula 6. A Kavero pode suspender ou encerrar o acesso aos Serviços em caso de violação destes Termos, sem direito a reembolso pelo período já utilizado. As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais controvérsias antes de qualquer medida judicial. Caso não haja acordo em 30 dias, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) quando aplicável.

13. Disposições Gerais

14. Alterações nos Termos

A Kavero pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no site com ao menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação.

15. Contato